Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região 2018

Question

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se
aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

Accepted Answer

Alternativa A: os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e
autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.

Answer

Alternativa B: os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à
anulação ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.

Answer

Alternativa C: as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da
Administração central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.

Answer

Alternativa D: as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da
Administração indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico
exercido pela mesma, possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.

Answer

Alternativa E: as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela
Administração central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do
poder de tutela.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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