Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região 2018

Question

O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

Accepted Answer

Alternativa A: decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir
como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.

Answer

Alternativa B: decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que
devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.

Answer

Alternativa C: decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados
pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.

Answer

Alternativa D: atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o
trânsito em julgado.

Answer

Alternativa E: atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções,
inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do
Judiciário e do Executivo.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)