Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região 2018

Question

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido
pela Lei nº 9.784/1999

Accepted Answer

Alternativa D: pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a
presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

Answer

Alternativa A: admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

Answer

Alternativa B: admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de
defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

Answer

Alternativa C: pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas
pela Administração pública e pelo acusado.

Answer

Alternativa E: prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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