Questão de Legislação Penal Especial — TRT - 15ª Região 2013

Question

Ao orientar uma servidora com indícios de violência doméstica, uma Assistente Social identificou, de acordo com a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o que pode se caracterizar violência doméstica. Diante desta legislação, é correto

afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou
se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima
de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Answer

Alternativa A: A violência doméstica se caracteriza, exclusivamente, por ações físicas, comprovadas através de exame de corpo de
delito em qualquer gravidade compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em
qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação.

Answer

Alternativa B: Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas; no âmbito da família sendo que é considerada família apenas a que for constituída
legalmente, pois os espaços de convívio sem formalização não criam consubstancialidade de provas em processos civis
ou criminais.

Answer

Alternativa C: A violência doméstica se caracteriza por ações físicas comprovadas por exame de corpo delito em qualquer gravidade
compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou
se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima
de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos
legais excetuam-se as relações homoafetivas.

Answer

Alternativa D: Considera-se violência doméstica, toda e qualquer violência e cárcere privado. No entanto, quanto às violências de
caráter moral e psicológicas só serão consideradas com relatos testemunhais, dada a dificuldade de comprovação e,
também, porque estas ainda não foram identificadas no escopo das garantias legais e reconhecidas como direitos
humanos afiançados.

Questão de Legislação Penal Especial — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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