Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2013

Question

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado
naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas,
como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e
alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão
pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.
Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

Accepted Answer

Alternativa A: dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua
tramitação.

Answer

Alternativa B: deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se
obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

Answer

Alternativa C: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade
do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.

Answer

Alternativa D: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para
a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.

Answer

Alternativa E: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição
para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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