Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2013

Question

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São
Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três
últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

Accepted Answer

Alternativa B: competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do
julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.

Answer

Alternativa A: incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição
trabalhista brasileira.

Answer

Alternativa C: competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado,
em relação a todo o período a ser reclamado.

Answer

Alternativa D: incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do
julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.

Answer

Alternativa E: competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado,
embora parte do pedido já esteja prescrito.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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