Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2013

Question

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual
seria

Accepted Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente,
podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de
inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

Answer

Alternativa B: compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a
quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.

Answer

Alternativa C: compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa
exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não
admite delegação aos Estados.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos
Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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