Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região 2013

Question

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento
do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o
disposto na Lei nº 8.666/93,

Accepted Answer

Alternativa C: permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades
financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.

Answer

Alternativa A: não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.

Answer

Alternativa B: não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração
impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.

Answer

Alternativa D: onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo
direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.

Answer

Alternativa E: deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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