Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região 2013

Question

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu
por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

Accepted Answer

Alternativa D: o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma
específica sobre o destino daqueles bens.

Answer

Alternativa A: o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o
decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.

Answer

Alternativa B: o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa
interna e externamente o ente público.

Answer

Alternativa C: o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a
iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.

Answer

Alternativa E: os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do
serviço público tenha sido definido.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 15ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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