Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2009

Question

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

Accepted Answer

Alternativa A: lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer

Alternativa B: lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições,
para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

Answer

Alternativa C: emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das
eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

Answer

Alternativa D: lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para
que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

Answer

Alternativa E: decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco
Deputados.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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