Questão de Direito Processual Civil — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2016

Question

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo
com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as
transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.

Answer

Alternativa A: Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação.

Answer

Alternativa B: É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos
juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

Answer

Alternativa D: As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei,
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Answer

Alternativa E: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu
signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Questão de Direito Processual Civil — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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