Questão de Direito Constitucional — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011

Question

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

Accepted Answer

Alternativa A: somente por lei específica poderá ser criada autar- quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

Alternativa B: independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

Answer

Alternativa D: a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá
ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação
de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Answer

Alternativa E: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com
o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que
caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe
dar o devido reconhecimento popular.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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