Questão de Direito Administrativo — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

Answer

Alternativa A: Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios
constitucionais, como a liberdade e a democracia.

Answer

Alternativa B: É possível, como regra, a renúncia de competências.

Answer

Alternativa C: Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

Answer

Alternativa D: É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação
de interessados, por prevalecer o interesse público.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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