Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011

Question

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador pode
gerar algumas medidas e procedimentos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo dez dias a contar
da data de emissão da notificação.

Answer

Alternativa A: O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
prazos para a correção das irregularidades encontradas, limitados a, no máximo, trinta dias.

Answer

Alternativa C: A autoridade regional competente, diante de solici- tação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos
relevantes, poderá prorrogar por sessenta dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

Answer

Alternativa D: O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, deverá autuar os empregadores com base nas
irregularidades encontradas, uma vez que não está prevista a notificação na NR-28 que trata da Fiscalização e
Penalidades.

Answer

Alternativa E: A empresa poderá apresentar defesa do auto de infração até no máximo trinta dias a contar da data de sua emissão.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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