Questão de Legislação Federal — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços
auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:

Accepted Answer

Alternativa B: ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou
indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido;

Answer

Alternativa A: cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados
capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

Answer

Alternativa C: aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para
não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

Answer

Alternativa D: as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências
e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado
em que se encontram na data da publicação da resolução;

Answer

Alternativa E: os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de
deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.

Questão de Legislação Federal — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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