Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da
área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.
O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

Accepted Answer

Alternativa E: pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

Answer

Alternativa A: não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;

Answer

Alternativa B: poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por
ser deficiente;

Answer

Alternativa C: poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser
deficiente;

Answer

Alternativa D: poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas
não por ser deficiente;

Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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