Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua
prestação de contas anual ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

Accepted Answer

Alternativa C: o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

Answer

Alternativa A: a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;

Answer

Alternativa B: o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;

Answer

Alternativa D: a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de
Marco;

Answer

Alternativa E: o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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