Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou
com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido
seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

Accepted Answer

Alternativa B: deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

Answer

Alternativa A: configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

Answer

Alternativa C: irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

Answer

Alternativa D: deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

Answer

Alternativa E: deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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