Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Fernando, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região, lotado no setor de compras do
Tribunal, no exercício da função, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado. Fernando agiu em conluio
com Francisco, representante legal da sociedade empresária contratada, sendo que ambos auferiram vantagem
econômica indevida e causaram prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei nº 8.429/92:

Accepted Answer

Alternativa C: ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa: Fernando, porque na qualidade de agente
público que cometeu o ato, e Francisco porque, apesar de particular, se beneficiou do ato;

Answer

Alternativa A: Fernando deve ser responsabilizado por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, na qualidade
de agente público que cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera cível pelo ressarcimento ao erário, pois
como particular não se submete à lei de improbidade;

Answer

Alternativa B: Fernando deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público que
cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera criminal, pois como particular não se submete à lei de
improbidade;

Answer

Alternativa D: ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes
públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a demonstração do
dano ao erário;

Answer

Alternativa E: ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes
públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a presença do
elemento subjetivo dolo, eis que inexiste, em qualquer hipótese, improbidade culposa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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