Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes,
cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada,
no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar
sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

Accepted Answer

Alternativa B: tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

Answer

Alternativa A: tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da
Administração;

Answer

Alternativa C: tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

Answer

Alternativa D: não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor
atendimento ao interesse público;

Answer

Alternativa E: não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis
com o anteriormente ocupado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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