Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele
TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual.
De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito:

Accepted Answer

Alternativa C: pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do
órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual;

Answer

Alternativa A: não pode ser deferido, eis que o servidor está vinculado ao órgão de origem para o qual prestou concurso público,
somente podendo ser afastado nas hipóteses legais, dentre as quais não se inclui o caso em tela;

Answer

Alternativa B: não pode ser deferido, em regra, para que se atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gasto com pessoal,
com exceção dos casos de permuta, em que o órgão cessionário também cede um servidor para compensação;

Answer

Alternativa D: pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do
órgão cedente de origem, isto é, Justiça do Trabalho;

Answer

Alternativa E: deve ser deferido, eis que se trata de ato administrativo vinculado, e o ônus da remuneração do agente recairá
necessariamente sobre órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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