Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de
supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do
diretor daquele departamento.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e
oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;

Answer

Alternativa A: deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo
princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;

Answer

Alternativa B: deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que
não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;

Answer

Alternativa C: deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes
que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;

Answer

Alternativa E: pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos
ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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