Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT.
No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública
contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

Accepted Answer

Alternativa A: pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do
contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do
interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

Answer

Alternativa B: pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do
contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;

Answer

Alternativa C: não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração
quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a
economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;

Answer

Alternativa D: não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser
realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com
valor mais vantajoso para a Administração Pública;

Answer

Alternativa E: não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração
quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio
do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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