Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

Fernanda, atualmente com 24 anos, era casada há 3 anos com Manoel, Analista Judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho de Santa Catarina, ocupante de tal cargo efetivo há 20 anos ininterruptamente. Manoel faleceu com 60 anos em
acidente automobilístico ocorrido no mês de julho de 2017.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Fernanda:

Accepted Answer

Alternativa C: tem direito à pensão provisória pelo período de 6 anos, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária
tinha 24 anos;

Answer

Alternativa A: não tem direito a qualquer pensão, pois não completou o período mínimo de 5 anos de casamento com o servidor
falecido;

Answer

Alternativa B: não tem direito a qualquer pensão, pois está configurada fraude presumida à previdência pela diferença de idade
superior a 30 anos entre o servidor falecido e a beneficiária;

Answer

Alternativa D: tem direito à pensão vitalícia e proporcional, tendo em vista que o servidor ainda não tinha completado os requisitos
legais para se aposentar;

Answer

Alternativa E: tem direito à pensão vitalícia e integral, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária era casada com
o servidor que já tinha vertido com mais de 18 contribuições mensais.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)