Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2017

Question

O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios,
dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços
prestados à coletividade.
Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

Alternativa B: o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e,
até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89);

Answer

Alternativa A: os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos
particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados;

Answer

Alternativa C: os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei complementar
que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida;

Answer

Alternativa D: a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder
ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição;

Answer

Alternativa E: os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da
ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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