A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5 o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5 o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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