Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) 2013

Question

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em
escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,

Accepted Answer

Alternativa B: dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre
a esfera de direitos de não investigados.

Answer

Alternativa A: independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida
ao domicílio dos indivíduos.

Answer

Alternativa C: somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

Answer

Alternativa D: poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem
restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

Answer

Alternativa E: não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do
advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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