Questão de Direito ConstitucionalTRT - 12ª Região (SC) — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita: Repercussão geral - Entidade beneficente de assistência social - imunidade - contribuições sociais - artigo 195, § 7 o , da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Diante disso, I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário. II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal. III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal. À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 12ª Região (SC)
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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