Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2010

Question

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de
enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa A: Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa C: Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao
erário.

Answer

Alternativa D: O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda
que transitoriamente.

Answer

Alternativa E: Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) — 2010 — Diversas