Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 11ª Região (AM) 2026

Question

Lei estadual que verse sobre direito penal será

Accepted Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição, desde que se restrinja a tratar de questões específicas na matéria e que seja precedida
de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar nesse sentido.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, diante da vedação expressa na Constituição no sentido de que os Estados legislem em matéria de
competência privativa da União.

Answer

Alternativa C: constitucional, na medida em que haja leis complementares federais que fixem normas para a cooperação entre os
entes da Federação, tendo em vista o bem estar em âmbito nacional.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição, porque esta atribui aos Municípios, e não aos Estados, a competência para
suplementar a legislação federal, em matéria de competência privativa da União.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição, desde que inexistente lei federal dispondo sobre normas gerais na matéria,
suspendendo-se, no entanto, a eficácia da lei estadual, na hipótese de superveniência da lei federal com aquela
conflitante.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 11ª Região (AM) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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