A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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