Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 11ª Região (AM) 2026

Question

Medida provisória que, sessenta dias após sua edição, ainda não tenha sido apreciada em caráter definitivo pelo
Congresso Nacional

Accepted Answer

Alternativa C: já estará tramitando em regime de urgência, dado que decorridos mais do que quarenta e cinco dias de sua edição, e
será prorrogada automaticamente, uma única vez, por sessenta dias.

Answer

Alternativa A: perde eficácia com efeitos retroativos à data de edição, cabendo ao Congresso Nacional, em igual prazo, regular por
decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.

Answer

Alternativa B: deverá ser reeditada pelo Presidente da República, para viger por igual período, sob pena de perda de eficácia
retroativa à data de sua edição.

Answer

Alternativa D: será transformada em projeto de lei de conversão de medida provisória, submetendo-se ao procedimento legislativo
ordinário e à sanção, ao final, do Presidente da República.

Answer

Alternativa E: será submetida à comissão mista de Deputados e Senadores, que sobre ela emitirá parecer, devendo ser incluída em
pauta de convocação extraordinária de reunião conjunta das casas do Congresso Nacional.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 11ª Região (AM) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)