Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir: I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária. IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental. V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução. Está correto o que se afirma APENAS em