Questão de Direito Constitucional — TRT - 11ª Região (AM) 2012

Question

É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de

Accepted Answer

Alternativa C: dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

Alternativa A: exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Answer

Alternativa B: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros
servidores, quando determinado em lei.

Answer

Alternativa E: celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas
e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 11ª Região (AM) — 2012 — Diversas

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