Questão de Direito Administrativo — TRT - 11ª Região (AM) 2012

Question

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos
respectivos usuários do serviço. Tal conduta

Accepted Answer

Alternativa A: é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor
poder aquisitivo.

Answer

Alternativa B: não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

Answer

Alternativa C: é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da
razoabilidade.

Answer

Alternativa D: não é possível, por violar o princípio da modicidade.

Answer

Alternativa E: é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 11ª Região (AM) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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