Questão de Direito Administrativo — TRT - 11ª Região (AM) 2012

Question

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova
interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos
da Lei nº 9.784/1999,

Accepted Answer

Alternativa A: a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos
administrativos.

Answer

Alternativa B: é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

Answer

Alternativa C: é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim
público a que se dirige.

Answer

Alternativa D: o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o
preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

Answer

Alternativa E: independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 11ª Região (AM) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)