A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamente residencial.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamente residencial.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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