O Distrito Federal (DF ) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O Distrito Federal (DF ) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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