Questão de Direito Administrativo — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2018

Question

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no
Direito Penal.

Answer

Alternativa A: Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Answer

Alternativa C: O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício
anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.

Answer

Alternativa D: No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

Alternativa E: Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza
originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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