Questão de Direito Previdenciário — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2014

Question

Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia
contábil particular, que considerou os valores de contribuição da base de cálculo do benefício, ficou constatado que o
cálculo da renda mensal inicial está equivocado. Isis ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a revisão do valor
inicial do benefício, pedido esse que foi administrativamente negado em todas as instâncias. Nesse caso, é

Accepted Answer

Alternativa C: de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do
benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Answer

Alternativa A: de cinco anos o prazo prescricional para toda medida judicial do segurado para revisão do ato de concessão do
benefício, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Answer

Alternativa B: decadencial ou prescricional de dez anos o prazo para o direito de ajuizar ação postulando revisão do cálculo inicial do
benefício, contado do dia imediato ao recebimento da primeira prestação, vez que não há interrupção ou suspensão do
prazo por via administrativa.

Answer

Alternativa D: de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação visando à revisão da concessão do benefício, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

Answer

Alternativa E: de cinco anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do
benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação.

Questão de Direito Previdenciário — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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