Questão de Direito Internacional Público — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2014

Question

Considere: “Sem prejuízo da utilização pelo Tribunal Regional da Convenção n 111 da OIT, que trata sobre a
discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na
Convenção no 98 da OIT, que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora
ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou
como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade destas normas para solução das controvérsias
judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados (...)”.
(PROCESSO n TST-RR-77200-27.2007.5.12.0019) Com base nos elementos trazidos pelo julgado acima, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou
sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.

Answer

Alternativa A: Assim como as convenções n 98 e no 111 da OIT, as convenções n 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de
Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da
organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na
realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.

Answer

Alternativa B: As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros
sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da
Conferência Internacional do Trabalho.

Answer

Alternativa C: As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às
Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.

Answer

Alternativa E: Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de
central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81
(Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido
por “Convenções Prioritárias” - um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

Questão de Direito Internacional Público — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2014 — Diversas

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