Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2014

Question

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário
interestadual de passageiros

Accepted Answer

Alternativa E: poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas
privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Answer

Alternativa A: não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de
bens.

Answer

Alternativa B: somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

Answer

Alternativa C: seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

Answer

Alternativa D: somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional,
devidamente definidos na lei.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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