Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2014

Question

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade,
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

Accepted Answer

Alternativa E: é incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa
para tanto na Constituição Estadual.

Answer

Alternativa A: é incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do
processo perante o órgão competente à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa B: depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera
federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa C: é compatível com a Constituição da República.

Answer

Alternativa D: será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para
tanto na Constituição Estadual.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)