Questão de Matemática — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do
Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas
do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para
o respectivo Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa A: o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta
do Senado Federal.

Answer

Alternativa B: funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Answer

Alternativa D: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Answer

Alternativa E: os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos.

Questão de Matemática — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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