Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e
de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

Accepted Answer

Alternativa B: constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser
preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

Answer

Alternativa C: constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser
preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Alternativa D: constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos
em comissão e para o exercício das funções de confiança.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as
funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

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