Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado
Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual.
Considerando essa situação, a lei

Accepted Answer

Alternativa D: federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e
Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

Answer

Alternativa A: federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito
Federal.

Answer

Alternativa B: federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e
dos Municípios.

Answer

Alternativa C: estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

Answer

Alternativa E: estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas
gerais da União.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

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