Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

A contratação de trabalhadores por intermédio de terceirização de serviços é admitida com restrições pelo Tribunal
Superior do Trabalho. Considerando o entendimento sumulado sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Em se tratando de entes da Administração Pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços, impõe-se
o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos mesmos em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas
pela empresa prestadora dos serviços.

Answer

Alternativa A: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial.

Answer

Alternativa C: A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Answer

Alternativa D: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza,
bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a
subordinação direta.

Answer

Alternativa E: A contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados à atividade-fim do
tomador dos serviços é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho
temporário.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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