Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que
dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é

Accepted Answer

Alternativa A: inconstitucional, na medida em que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois, embora a Constituição da República expressamente determine que o planejamento familiar
integra a competência da União, proíbe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou
privadas que afetem a decisão do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter.

Answer

Alternativa C: constitucional, na medida em que o planejamento familiar integra a competência da União, a qual pode estabelecer
medidas restritivas de natalidade desde que expressamente fundadas em razões de excepcional interesse social,
preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Answer

Alternativa D: constitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposições gerais, as quais deverão ser suplementadas pela
legislação estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma competência legislativa concorrente.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de natalidade como matéria de
competência da União, expressamente determina que sua regulação deve ser feita por lei complementar.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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