Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013

Question

Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.37/2011, a
qual tinha por objeto a definição de competência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na
referida PEC

Accepted Answer

Alternativa C: não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

Alternativa A: não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que
rejeitou a PEC n.37/2011.

Answer

Alternativa B: pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e
Senadores, em dois turnos de votação.

Answer

Alternativa D: pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros
de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater
democraticamente assuntos de natureza legislativa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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