Questão de Segurança da Informação (TI) — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2011

Question

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente
autorizadas. Tal fato

Accepted Answer

Alternativa B: para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente,
consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

Answer

Alternativa A: corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a
medida de indisponibilidade de bens.

Answer

Alternativa C: está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa D: para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao
erário.

Answer

Alternativa E: por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham
trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

Questão de Segurança da Informação (TI) — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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